Declaração de Rectificação 9-F/98, de 30 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 100/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-30.
Data: 1998-04-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/98, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9-F/98
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 51/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 38.º, onde se lê «e os artigos 16.º a 19.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de Setembro.» deve ler-se «e os artigos 16.º, 18.º e 9.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de Setembro.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/93414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-09-25 - Decreto-Lei 324/93 - Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.
1998-03-11 - Decreto-Lei 51/98 - Ministério das Finanças
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), definindo as atribuições, orgãos, estrutura, competências e funcionamento. Dispõe sobre a transferência patrimonial e serviços de informática, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), para a DGITA, bem como estabelece normas de gestão orçamental e de transição de pessoal de carreira informática afecto à (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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