Despacho Conjunto 355/98, de 27 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.05.1998, Pág. 7182
- Data: 1998-05-27
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Sumário
Regula a tramitação do processo de elaboração do processo de elaboração do relatório destinado a instituir o processo legislativo de criação de novos municípios.
Ligações para este documento
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Aviso
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