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Despacho Conjunto 355/98, de 27 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.05.1998, Pág. 7182
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Sumário

Regula a tramitação do processo de elaboração do processo de elaboração do relatório destinado a instituir o processo legislativo de criação de novos municípios.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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