Nomeia o lic. em Direito Paulo Manuel Fernandes Ruivo para prestar colaboração, na área de assessoria jurídica, no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, sendo para o efeito requisitado à Direcção-geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, pelo prazo de seis meses, automaticamente renováveis por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida de abono para despesas de representação, bem como dos subsídios de férias e de Natal e de refeição, cujo encargo é suportado pelo orçamento do gabinete.