Resolução 8/98/A, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 109, de 12.05.1998, Pág. 2195
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Data:
1998-05-12
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Recomenda ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/98/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário por afirmações proferidas durante a campanha eleitoral como cidadão candidato à Assembleia Municipal da Praia da Vitória nas últimas eleições autárquicas.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta,
em 24 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/05/12/plain-92804.pdf ;
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