Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo
Para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sesimbra na reunião ordinária de 03 de junho de 2015 e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, torna-se público que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo, do concelho de Sesimbra.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Gabinete Municipal de Proteção Civil, durante o horário normal de expediente (09h às 17h30), devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à referida Câmara Municipal.
08 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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