Não tendo sido possível efetuar a notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED) constante da Lei 58/2008 de 9 de setembro (com igual redação dada pelo artigo 222.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LGTFP), notifica-se, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do ED (com igual redação dada pelo artigo 214.º da LGTFP) o funcionário Nelson Filipe da Silva Pinto Soeiro, pertencente ao mapa de pessoal da Inspeção Geral da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a exercer funções na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, em Regime de Comissão de Serviço com o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau de Chefe da Divisão Financeira, que lhe foi aplicada a pena única de demissão e acessoriamente a pena de cessação da comissão de serviço, no procedimento disciplinar contra si instaurado, por Despacho do Senhor Presidente da Faculdade de Arquitetura, de 13 de março de 2014, penas estas que lhe foram aplicadas por despacho reitoral de 18 de maio de 2015, podendo, se assim o entender, impugnar jurisdicionalmente a decisão tomada, nos termos do artigo 59.º do ED, 224.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e dos artigos 46.º a 96.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
19 de junho de 2015. - O Reitor, António Cruz Serra.
208736518
