Deliberação (extrato) n.º 1247/2015

Nos termos e ao abrigo do previsto no n.º 6 do artigo 5.º dos Estatutos do IEFP, I. P., aprovados pela Portaria 319/2012, de 12 de outubro, e no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o Conselho Diretivo delibera nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem conforme previsto no artigo 31.º do EPD, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada Maria Margarida Murteira Damázio, como Coordenadora de Núcleo do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas, da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo da Delegação Regional do Alentejo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 15 de junho de 2015.

A presente nomeação é fundamentada no facto de, em sede de procedimento concursal, a licenciada ter revelado comprovada experiência profissional na área de atuação do cargo, formação profissional nas áreas de interesse do lugar a prover, forte motivação, sentido de organização e capacidade de liderança, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:

Nota curricular

Maria Margarida Murteira Damázio, natural de Évora, nascida em 13 de agosto de 1961.

Licenciada em Direito, área de Ciências-Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 24 de outubro de 1985. Estágio de Advocacia concluído em outubro de 1987, com aprovação e exercício da respetiva atividade. Pós-Graduação em "Administração e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias" pela Universidade de Évora, em 1993.

Docente do ensino secundário, tendo lecionado as disciplinas de Direito, Noções de Administração Pública, Relações Públicas e Economia, entre 1986 e 1992.

Em julho de 1992, iniciou funções como Jurista na Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com contrato de trabalho por tempo indeterminado. Em abril de 1993, foi nomeada Chefe de Divisão da Assessoria Técnica de Apoio Jurídico da mesma Delegação Regional. Exerceu o cargo de Chefe de Divisão na área jurídica até 31 de maio de 2007, data em que as Assessorias Jurídicas das Delegações Regionais foram extintas pela entrada em vigor da nova lei orgânica do IEFP, I. P.

De junho de 2007 até 26 de novembro de 2012, exerceu funções na Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, da Delegação Regional do Alentejo do IEFP, I. P., como Técnica Superior Consultora.

Desde 27 de novembro de 2012 exerce, em regime de substituição, o cargo de Coordenadora de Núcleo, do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas da Delegação Regional do Alentejo do IEFP, I. P.

No âmbito das funções desempenhadas e da sua área de formação frequentou diversas ações de formação das quais destaca o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e foi formadora na área do Código do Procedimento Administrativo, Garantias de Apoio ao Emprego e Programas de Emprego do IEFP, I. P. Tem integrado Júris e Comissões de Análise de propostas em processos de aquisição de bens e serviços e assegurado a representação do IEFP, I. P., nos Tribunais, em processos de Insolvência e de Recuperação de Empresas.

2015-06-22. - O Diretor de Serviços de Pessoal, João Pedro Raminhos Gomes Henriques.

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