Assunto: Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5856/2015 de 4 de fevereiro,(publicado no Diário da Republica - 2.ª série - n.º 106, de 2 de junho de 2015) do Vice-almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a. No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
(1) Nomear oficiais por imposição de serviço;
(2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
(3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;
(4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável.
b. No âmbito da formação:
(1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
(2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso dos QP;
(3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
(4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 22 de outubro a 31 de dezembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
05 de junho de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Novo Palma, Contra-almirante.
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