Assunto: Competências. Delegações e subdelegações.
Despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5856/2015, de 4 de fevereiro, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 02 de junho de 2015) do Vice-almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Manuel Ramos Josefino, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a. No âmbito da carreira naval e admissão:
(1) Realizar concursos internos para ingresso nos Quadros Permanentes (QP) e da progressão de carreira;
(2) Realizar concursos externos para prestação de serviço militar em regime de contrato (RC);
(3) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
(4) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM;
(5) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar RC e regime voluntário (RV), de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de abril.
b. Relativamente a assuntos diversos:
Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados na reserva de recrutamento.
2 - Este despacho produz efeitos no período de 22 de outubro a 27 de novembro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
05 de junho de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Novo Palma, Contra-almirante.
208738462