Portaria 210/98, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 21.02.1998, Pág. 2356
- Data: 1998-02-21
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao munícipio de Valença do antigo Posto Fiscal de Lavadeiras, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
Aviso
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