Elaboração do Plano de Urbanização Paredes da Torre
Eng. João Paulo de Sousa Gonçalves, Vice-Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do D.L n.º 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhes foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que por deliberação câmara de 18 de junho de 2015, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Urbanização Paredes da Torre, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 18 meses.
A área de intervenção do Plano de Urbanização é cerca de 288 ha e corresponde à área da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3 definida no plano diretor municipal, que se localiza na Freguesia de Vagos e Santo António e tem como confinantes a norte o concelho de Ílhavo, a sul a Estrada Florestal Vagos-Vagueira, a poente a zona da floresta e a Nascente a Vila de Vagos.
A Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3 subdivide-se em 3A e 3B. Para a área da 3A encontrava-se em curso a elaboração do Plano de Pormenor Paredes da Torre-A, iniciado por deliberação de câmara de 20 de março de 2012, procedimento que se declarou extinto com a abertura do procedimento de elaboração do presente plano de urbanização que integra a totalidade da Unidade Operativa (3A e 3B).
A oportunidade da elaboração do plano decorre da importância de estruturar de forma integrada e global a totalidade da área da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3, dada a contiguidade territorial e a unidade morfológica das duas áreas, garantindo uma intervenção planeada e coerente.
A elaboração do plano vem permitir ordenar o território de forma conjunta, detalhando as regras de ocupação do solo, tendo subjacente o conteúdo programático definido no plano diretor municipal para a unidade operativa, numa proposta que integre o existente e complemente valências turísticas, lúdicas, culturais, recreativas e desportivas com o elevado interesse paisagístico e arqueológico do local.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias úteis contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração do plano contendo os termos de referência e a definição de oportunidade estarão disponíveis para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do período referido, devidamente fundamentadas por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt ou entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 8.30 às 16.30 horas) ou ainda remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Projetos desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
19 de junho de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng. João Paulo de Sousa Gonçalves.
(ver documento original)
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