Despacho 10162/97(2ªserie), de 30 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252, de 30.10.1997, Pág. 13422
- Data: 1997-10-30
- Diploma não vigente
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Sumário
Revoga o Despacho n.º 47/94, do Secretário de Estado do Turismo e delega no Fundo de Turismo a determinação dos novos critérios de aplicação do alcance dos conceitos de "situação económico-financeira" para os instrumentos financeiros geridos por aquele organismo.
Aviso
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