Despacho Conjunto 62/98, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22, de 27.01.1998, Pág. 1149
- Data: 1998-01-27
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Sumário
Determina a prorrogação dos prazos fixados pelos arts 14º dos Dec Lei 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, que estabelecem a liquidação da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN). Aos membros das comissões liquidatárias continua a aplicar-se o regime vigente até à presente data, às restantes situações aplica-se o regime actualmente em vigor.
Aviso
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