Despacho 288/98(2ªserie), de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.1998, Pág. 197
- Data: 1998-01-07
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, as competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei 112/97, de 16-Set.
Aviso
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