Tendo sido o Governo autorizado a alterar os limites de endividamento, ao abrigo da lei orçamental para 1997, determina o seguinte: 1- O limite de 1250 milhões de contos, autorizado para a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, representados por obrigações do tesouro é aumentado para 1320 milhões de contos. 2- Ao limite de 205 milhões de contos autorizado para emissão do empréstimo interno Obrigações do Tesouro-OTRV, 1997-2004, é abatido o montante de 70 milhões de contos. 3- Proceda-se à alteração, em conformidade, das correspondentes obrigações gerais.