Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2014, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Sário César Goulart Fraga, com efeitos a 20 de maio de 2015, com a remuneração mensal correspondente ao primeiro posicionamento da categoria e ao nível remuneratório cinco, da Tabela Remuneratória Única, sendo de 683,13 (euro).
Para os efeitos previstos no artigo 45.º e seguintes, da LTFP, e por meu Despacho datado de 21 de maio do corrente ano, o júri do período experimental terá a seguinte constituição:
Presidente - Fernando António Correia Prata Evangelho, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Madalena (doravante designada por CMM);
Vogais efetivos - Lília Berta Leal, Técnica Superior, Secção de Recursos Humanos da CMM, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Marco Eduardo da Silva Vargas, Secretário da JFM;
Vogais suplentes - Emanuel Nuno Garcia Vidal, Técnico Superior, Secção de Contabilidade e Património da CMM e Maria Manuela da Silva Serpa, Coordenadora Técnica, Secção de Recursos Humanos, ambos da CMM.
O período experimental tem início a 20 de maio de 2015, cuja duração máxima permitida foi reduzida para 120 dias, ao abrigo do instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho - consagrado no n.º 1 do artigo 51.º da LTFP - Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, nos termos do seu n.º 1, da Cláusula 6.ª, respetivamente.
17 de junho de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Gaspar Jorge.
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