1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1783/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, subdelego no diretor interino de Saúde, capitão-de-mar-e-guerra médico naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000 (euro), com faculdade de subdelegar;
b) No âmbito da assistência médica complementar, conceder gratuitamente óculos e próteses;
c) Autorizar a militares, militarizados e civis, com exceção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 10 (dez) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor interino de Saúde, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de junho de 2015. - O Superintendente do Pessoal, António Carlos Vieira Rocha Carrilho, vice-almirante.
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