Despacho 6993/2015, de 24 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal
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Fonte: Diário da República n.º 121/2015, Série II de 2015-06-24.
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Data:
2015-06-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no diretor Jurídico, capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha
Despacho 6993/2015
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1783/2015, de 3 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, subdelego no diretor Jurídico, capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, a competência para autorizar a militares, militarizados e civis, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor Jurídico, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de junho de 2015. - O Superintendente do Pessoal, António Carlos Vieira Rocha Carrilho, vice-almirante.
208731228
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/919532.dre.pdf .
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