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Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere o n.º 2, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que por meu despacho, datado de 29/05/2015, o senhor Noel Gomes Pereira Caneira, foi nomeado para o cargo de Secretário da Vereação, com efeitos a partir do dia 01/06/2015, na sequência do pedido de suspensão do senhor Vereador João Batista Oliveira.
05 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
308712485
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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