Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, em execução da deliberação da Câmara Municipal de 12 de janeiro de 2015, torna público que se encontra em discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis após a publicação do presente, a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal do Apoio às Crianças nascidas em Agregados Familiares Carenciados do Concelho de Mondim de Basto, nomeadamente a alteração ao artigo 3.º n.º 2, para que onde consta: "até ao mês em que a criança complete 2 anos de idade", passe a constar: "até ao trigésimo mês de idade da criança, inclusive", bem como, a alteração ao artigo 8.º n.º 1, para que onde consta: "até a criança completar 2 anos de idade", passe a constar: "até a criança completar trinta meses de idade".
Nestes termos, convidam-se os interessados para, dentro do referido prazo, apresentarem sugestões ou contributos com vista ao eventual melhoramento/aperfeiçoamento da proposta de alteração, a qual pode ser consultada na página oficial da Câmara Municipal de Mondim de Basto na Internet e na Divisão de Ação Social, Cultura e Desporto desta Câmara Municipal, durante no horário normal de serviço, nomeadamente de 2.ª a 6.ª feira, das 9,00 às 17,00 horas.
Os interessados podem, sempre dentro do referido prazo, formular sugestões ou indicar contributos para eventual melhoramento ou aperfeiçoamento do Plano, por meio de requerimento escrito dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ou remetido por correio para: Município de Mondim de Basto, Praça do Município, 4880-236 Mondim de Basto, ou ainda, enviado por e-mail para geral@cm-mondimdebasto.pt.
9 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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