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Declaração de retificação n.º 529/2015
Para os devidos efeitos se retifica o aviso 4951/2015 de 21 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2015. Assim, retifica-se que onde se lê:
«Artigo 31.º
Captura»
deve ler-se:
«Artigo 31.º
Canil Municipal
1 - Captura»
16 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
208725615
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