Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5965/2015, de 2 de fevereiro, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2015) do Vice-almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a. No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
(1) Nomear oficiais por imposição de serviço;
(2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
(3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;
(4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável.
b. No âmbito da formação:
(1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
(2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso dos QP;
(3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
(4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 6 de janeiro e o dia 21 de outubro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal n.º 07/2014, de 19 de dezembro (n.º 76/2015, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 3, de 6 de janeiro de 2015.
04 de junho de 2015. - O Titular do Cargo de Diretor do Serviço de Pessoal no Período de 06 de Janeiro a 21 de Outubro de 2014, Francisco José Nunes Braz da Silva, Contra-almirante.
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