Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5965/2015, de 2 de fevereiro, (publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 107, de 3 de junho de 2015) do Vice-almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, Capitão-de-mar-e-guerra Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos a militares de posto inferior a Capitão-de-mar-e-guerra:
a. No âmbito da carreira naval e admissão:
(1) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios;
(2) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço;
(3) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço em RC e RV;
(4) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC e RV nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 300.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
(5) Autorizar os oficiais em RC e RV e os sargentos e praças do QP em RC e em RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha;
(6) Conceder abate aos QP aos militares, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR;
(7) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situação de reserva ou reforma de sargentos e praças dos QP, nos termos dos artigos 152.º e 159.º do EMFAR;
(8) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso fora do âmbito da Marinha;
(9) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada;
(10) Decidir sobre requerimentos para a antecipação de licenciamento aos militares da reserva na efetividade do serviço;
(11) Autorizar a consulta de processos individuais nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
(12) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças;
(13) Conceder o regime de trabalhador-estudante;
(14) Promover e graduar praças;
(15) Autorizar os sargentos e praças do QP e todos os militares em RC e RV a concorrerem à Escola Naval (EN) e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior.
b. No âmbito da formação:
Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço.
c. Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família:
Quanto a militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo a prestar serviço na Superintendência Serviços do Pessoal e órgãos na sua dependência, decidir sobre requerimentos relativos à:
(1) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;
(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
(4) Concessão de licença por adoção;
(5) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
(6) Autorização para assistência a filho;
(7) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
(8) Autorização para assistência a neto.
d. Relativamente a assuntos diversos:
(1) Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro no âmbito do desporto federado;
(2) Autorizar o exercício ou a participação de militares em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural, científico, técnico, recreativo ou desportivo sem prejuízo para o serviço;
(3) Autorizar aos militares a condução de viaturas ligeiras da Marinha;
(4) Autorizar aos militares a condução de viaturas da Marinha;
2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 6 de janeiro e o dia 21 de outubro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Efetivos e Registos, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o despacho do Contra-almirante Diretor do Serviço de Pessoal n.º 05/14, de 19 de dezembro (n.º 38/2015, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 2, de 5 de janeiro de 2015.
4 de junho de 2015. - O Titular do Cargo de Diretor do Serviço de Pessoal no Período de 6 de Janeiro a 21 de Outubro de 2014, Francisco José Nunes Braz da Silva, Contra-almirante.
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