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Declaração 286/97, de 25 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 25.10.1997, Pág. 13224
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Sumário

A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, declara que, pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 305 milhões de contos, considerando-se, para todos os efeitos, alterado o montante de 780 milhões de contos indicado na Resolução do Conselho de Ministros nº 4-D/97 e mantendo-se as restantes condições da Obrigação Geral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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