Despacho Conjunto 394/97, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 25.10.1997, Pág. 13225
- Data: 1997-10-25
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Sumário
Fixa em 12 000 000$ o encargo orçamental para o ano de 1998 a inscrever no orçamento do Instituto do Consumidor para prover os encargos de funcionamenmto da comissão nacional do consumo.
Aviso
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