Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de 90 dias, analisar o projecto de construção de um centro de reabilitação - iniciado pela Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (ALADI) - e apresentar propostas quantificadas dos encargos futuros e da responsabilidade das entidades quanto ao financiamento das obras e gestão do equipamento. O grupo de trabalho, que deverá articular-se com a Câmara Municipal de Matosinhos, é constituído por: um representante da Direcção-Geral da Acção Social, que coordenará; um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; um representante do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte.