Despacho 16/83, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1983, Pág. 1228
- Data: 1983-02-12
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Sumário
Determina que compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento das Obras Públicas receber os pedidos das Câmaras Municipais para financiamento à habitação apoiados pelo Estado.
Aviso
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