O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 10 000 000 000$, que a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP., vai contraír junto do BEI, nas condições da ficha técnica em anexo. FICHA TÉCNICA Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. Finalidade - Financiamento parcial do projecto CP III-Linha do Norte-Subprojecto A. Montante - Equivalente a PTE 10 000 000 000$, 1ª parcela. Moeda - Uma ou várias moedas de outros países, convertíveis no mercado internacional de câmbios. Prazo - 20 anos. Carência - 10 anos. Utilização - 30 de Novembro de 1997, eventualmente prorrogável por acordo com o BEI. Amortização - Em pagamentos semestrais ou anuais, a definir pela CP, com prévio acordo do BEI. Taxa de juro - Taxa aberta, assumindo um dos regimes praticáveis pelo BEI. Juros - Postecipados. Garante - República Portuguesa, por um periodo de 20 anos, a contar da data da assinatura do contrato. Outras condições - Idênticas às aplicadas pelo BEI nos contratos de financiamento celebrados nos Estados membros da Comunidade Europeia.