Determina a constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação do período experimental do novo procedimento de certificação de incapacidade para o trabalho por situação de doença, à qual competirá igualmente a definição de medidas indispensáveis ao respectivo alargamento a nível nacional. A comissão, cujo coordenador será cooptado de entre os respectivos membros tem a seguinte composição: - Em representação do Ministério da Saúde: Lic. Vítor Manuel Borges Ramos, Lic. Ana Paula Brigham da Silva Ramalho Correia e Lic. Carlos Manuel Ferreira Marques. - Em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social: Lic. Maria do Carmo Martins, Lic. António Braz Pinto e Lic. Maria Augusta Antunes.