O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 11 200 000 000$, que a GIL-Gare Intermodal de Lisboa, SA., vai contraír junto do BEI, nas condições da ficha técnica em anexo: FICHA TÉCNICA Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário- GIL-Gare Intermodal de Lisboa, SA. Finalidade-Financiamento parcial do Projecto Gare Intermodal de Lisboa (Estação do Oriente). Montante - até ao equivalente a PTE 11 200 000 000$. Moeda - PTE e outras moedas dos Estados membros da União Europeia, de acordo com o previsto no contrato de financiamento. Prazo - 20 anos. Carência - 5 anos. Utilização - escalonada, por vários desembolsos, de montante não inferior a PTE 500 milhões, a contar da data da assinatura do contrato. Amortização - em prestações semestrais. taxa de juro - taxa aberta, assumindo os regimes de taxa de juro previstos no contrato de financiamento Pagamento de juros - semestral e postecipadamente. Garante - República Portuguesa. Outras condições - idênticas às aplicadas pelo BEI nos contratos de financiamento celebrados nos outros Estados membros da União Europeia.