Despacho 3524/98(2ªserie), de 2 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 02.03.1998, Pág. 2623
- Data: 1998-03-02
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Sumário
Delega competências da Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, no respectivo Chefe de Gabinete. Produz efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998.
Aviso
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