Regulamento para Cedência de Terrenos Agrícolas
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Monforte, na sessão ordinária de 30 de abril de 2015, após a realização do respetivo inquérito público, aprovou o Regulamento para Cedência de Terrenos Agrícolas que por esta Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária de 18 de março de 2015.
Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, António Joaquim Morais Medalhas Técnico Superior do Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos o subscrevi.
08 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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