Processo: 225/15.4BELRA
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Autor: Carlos Fernando de Oliveira Carrisosa
Réu: Exército Português, Carlos Alberto Corbal Hernandez Jerónimo, José António da Fonseca e Sousa, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares e Estado Português
Contrainteressado: Rui Manuel Piteira Natário e outros
Nos autos de ação administrativa especial acima identificada, que se encontra pendente neste tribunal, são os contrainteressados abaixo indicados, Citados, para no prazo de 15 (Quinze Dias) se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: em ser declarada a anulação dos atos administrativos proferidos pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, sob a forma de Portarias n.os 854/2014, 859/2014 e 863/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 10 de outubro de 2014, e as Portarias n.os 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2014; a condenação do 1.º demandado Exército, à prática do ato legalmente devido de promoção do autor a Tenente-Coronel, com data de antiguidade de 01 de janeiro de 2014 e a condenação dos demandados à reparação dos danos resultantes da atuação administrativa ilegal.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 Dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição nesta secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social beneficio de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos, contam-se a partir da publicação deste anúncio, que vai ser efetuada no Diário da República e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
a) TCor NIM 03912989, Paulo Jorge Gonçalves Martins
b) TCor NIM 08683288, Manuel Maria de Sousa Fernandes Dias
c) TCor NIM 19886690, Carlos Alberto Mendes Ferreira
d) TCor NIM 17926187, António João Guelha da Rosa
e) TCor NIM 12637383, José Miguel Marques Martins Salazar
f) TCor NIM 10075390, Renato Afonso Gonçalves de Assis
g) TCor NIM 01931587, Luis Filipe Ventura dos Santos
h) TCor NIM 01953389, Mário Manuel Mourão Pinto
i) TCor NIM 02195388, Carlos Jorge Gomes Marques
j) TCor NIM 03478188, Mário José Rodrigues Capricho
k) TCor NIM 15602989, Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves
l) TCor NIM 11578489, António Augusto Vicente
m) TCor NIM 03216189, João Manuel de Jesus Carvalho
n) TCor NIM 13677089, Carlos Manuel Machado Narciso Cavaco
o) TCor NIM 17234789, João Afonso Góis Pires
p) TCor NIM 18468689, Jaime César Oliveira da Costa
q) TCor NIM 18080691, Paulo José Lourenço de Carvalho e Leite Ribeiro
r) TCor NIM 05979792, José Manuel Figueiredo Moreira
s) TCor NIM 09669188, Manuel José Mendes Cavaco
t) TCor NIM 00369691, Carlos Manuel Ferreira Guedes
u) TCor NIM 00755991, Rui Francisco da Silva Teodoro
v) TCor NIM 17561491, Celso Jorge Pereira Freilão Braz
w) TCor NIM 09481689, José Eduardo Blanc Capinha Henriques
x) TCor NIM 08952791, Paulo Jorge Leal Pinto
y) TCor NIM 12222992, Arlindo Paulo Martins Domingues
z) TCor NIM 12816886, Fernando Jorge Cachado Farinha
aa) TCor NIM 04267590, Jaime Adolfo Cabral Ribeiro da Cunha
bb) TCor NIM 07459487, Rui Manuel Piteira Natário
cc) TCor NIM 19447088, Luís Fernando Lopes Anselmo Baião Custódio
dd) TCor NIM 01035387, João Francisco da Costa Bernardino
ee) TCor NIM 13580785, João Paulo Gomes Ferreira
ff) TCor NIM 00376592, Nuno Miguel Ramos Benevides Prata
gg) TCor NIM 00387391, Lourenço Manuel Simões de Azevedo
hh) Maj NIM 14016178, Manuel de Jesus Jorge Buco
ii) Maj NIM 07087780, Manuel Lourenço Carrasco Costa
jj) Maj NIM 07820779, Carlos do Amaral Coimbra
kk) Maj NIM 13105778, José da Silva Pinto
ll) Maj NIM 16465680, António da Costa Botelho
mm) Maj NIM 08107780, Hermínio Monteiro Ferreira
nn) Maj NIM 18686580, Albino de Sousa Pedro
oo) Maj NIM 16913579, José Sebastião Fernandes
pp) Maj NIM 03240778, Albano de Sousa Covas
qq) Maj NIM 13306582, Sérgio da Costa Guimarães
11-06-2015. - O Juiz de Direito, Luís Freitas. - O Oficial de Justiça, Ana Mestre.
208723477