Despacho 2920/98(2ªserie), de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 17.02.1998, Pág. 2155
- Data: 1998-02-17
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Sumário
Isenta a Câmara Municipal de Viana do castelo do pagamento da taxa de utilização de terrenos do domínio público hídrico para construção de uma estação elevatória na freguesia de Carreço.
Aviso
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