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Despacho Conjunto 112/98, de 17 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 17.02.1998, Pág. 2147
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Sumário

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino português, como titulares, do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Direito conferido pela Universidade de Macau, a que se referem as Portarias 126/93/M, de 10 de Maio e 104/94/M, de 26-Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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