Portaria 854/97, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252, de 30.10.1997, Pág. 13402
- Data: 1997-10-30
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Sumário
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que seja efectuada a reversão para o Estado, do conjunto arquitectónico do Convento de Nossa Senhora do Carmo, constituído pelo Edíficio do Convento, respectiva Cerca e Antiga Casa do Despacho da Igreja do Carmo, sito na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura, sem direito a qualquer indemnização.
Aviso
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