Portaria 853/97, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252, de 30.10.1997, Pág. 13402
- Data: 1997-10-30
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Sumário
Homologa as condições de aprovisionamento público de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consubstanciadas nos acordos quadro e respectivos acordos de adesão do serviço móvel terrestre, os quais se convertem nos respectivos contratos públicos de aprovisionamento.
Aviso
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