Despacho 2301/98(2ªserie), de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1998, Pág. 1700
- Data: 1998-02-06
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