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Aviso 46/98, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Torna público terem, em 19 de Junho de 1996 e em 6 de Janeiro de 1998, sido emitidas notas, respectivamente pela República Checa e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, e cumprida as respectivas formalidades constitucionais internas.

Texto do documento

Aviso 46/98
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Junho de 1996 e em 6 de Janeiro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente pela República Checa e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 127, de 3 de Junho de 1997.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da citada Resolução 37/97, o Acordo entrou em vigor em 6 de Janeiro de 1998.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Janeiro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90273.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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