Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha.
Torna Público, para cumprimento do estabelecido no art.º 101 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/15, de 7 de janeiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões o Regulamento do Orçamento Participativo, aprovado por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária, realizada no dia vinte de maio de dois mil e quinze e posteriormente aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão ordinária, realizada no dia quatro de junho de dois mil e quinze.
O referido regulamento encontra-se à disposição do público para consulta no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha e no Gabinete de Apoio ao Munícipe de Vila Praia de Âncora, no horário normal de funcionamento, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Caminha, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e na página do Município http://www.cm-caminha.pt.
05 de junho de 2015. - O Presidente, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
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