Resolução 12/98(2ªserie), de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 09.02.1998, Pág. 1812
- Data: 1998-02-09
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça.
Aviso
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