Despacho 12544/97, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 285, de 11.12.1997, Pág. 15174
- Data: 1997-12-11
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Sumário
Determina que a pensão unificada atribuída aos pensionistas de doença profissional, dada a sua natureza essencialmente indemnizatória, seja cumulável com as prestações de desemprego, uma vez preenchidas as condições de atribuição destas prestações.
Aviso
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