Despacho Conjunto 404/97, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 252, de 30.10.1997, Pág. 13404
- Data: 1997-10-30
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Sumário
Fixa em 6 500 000$ o encargo orçamental para o ano de 1998, do Instituto do Consumidor, relativamente ao funcionamento da Comissão de Segurança, criada pelo Dec Lei 311/95, de 20 de Novembro, montante esse a inserir no orçamento do Instituto do Consumidor.
Aviso
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