Aviso 6753/2015, de 17 de Junho
Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Real de Santo António - Núcleo Pombalino
Aviso 6753/2015
Nos termos do n.º 4 e n.º 6 do Artigo 13.º, da Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua atual redação, torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com deliberação datada de 14 de abril de 2015, deliberou na sua reunião de 27 de abril de 2015, aprovar a Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Real de Santo António - Núcleo Pombalino.
Mais faz saber que, nos termos do n.º 5 do mesmo preceito legal, irá remeter ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., por meios eletrónicos, o ato de aprovação da alteração da delimitação da área de reabilitação urbana.
9 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Soromenho Gomes.
208715117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/898186.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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