Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente desta Câmara exarado em 2015/03/06, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, do Técnico Superior António Manuel Alves Pinto Domingos, pertencente à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos para idêntico posto de trabalho nesta Autarquia, posição remuneratória entre 2 e 3 e nível remuneratório entre 15 e 19, com efeitos a 23 de março de 2015.
20 de maio de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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