Luis Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (decreto-lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro) que a Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de maio de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 10.º e 11.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal. A discussão pública ocorrerá por um período de 30 (trinta) dias, decorrido que seja o prazo de 5 (cinco) dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
Torna ainda público, que a referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, bem como a ata da conferência de serviços e parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, encontra-se disponível para consulta no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, e na página eletrónica do município com o endereço (www.cm-caminha.pt).
25 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves.
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