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Regulamento (extrato) 342/2015, de 17 de Junho

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Sumário

Regulamento do Sistema de Controlo Interno - Aprovação pela Câmara Municipal

Texto do documento

Regulamento (extrato) n.º 342/2015

Regulamento do Sistema de Controlo Interno

Aprovação pela Câmara Municipal

Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público:

Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Almodôvar, na sua reunião ordinária de 03 de junho de 2015, sob proposta oportunamente apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do n.º 2.9.3 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea i) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento do Sistema de Controlo Interno, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar -

www.cm-almodovar.pt.

8 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

308712525

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/898149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-02-22 - Decreto-Lei 54-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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