Regulamento (extrato) n.º 342/2015
Regulamento do Sistema de Controlo Interno
Aprovação pela Câmara Municipal
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Almodôvar, na sua reunião ordinária de 03 de junho de 2015, sob proposta oportunamente apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do n.º 2.9.3 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea i) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento do Sistema de Controlo Interno, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar -
www.cm-almodovar.pt.
8 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
308712525