Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira
A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 03/06/2015, dar início ao período de discussão pública da proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 30 dias úteis subsequentes.
Os documentos referentes à proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, na Junta de Freguesia da Albufeira e Olhos de Água, na Junta de Freguesia de Ferreiras, na Junta de Freguesia da Guia e na Junta de Freguesia de Paderne.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de plano, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
8 de junho de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, na falta do Presidente, Dr. José Carlos Martins Rolo.
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