Aviso (extrato) 6682/2015, de 16 de Junho
Regulamento do Canil Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
Aviso (extrato) n.º 6682/2015
Regulamento do Canil Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de 2015, aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento do Canil Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 48, de 10 de março de 2015, precedido de audiência prévia, e que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-fcr.pt.
22 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
308671694
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/896547.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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