Aviso (extrato) 6681/2015, de 16 de Junho
Regulamento Municipal de Toponímia e atribuição de Números de Polícia para o Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Aviso (extrato) n.º 6681/2015
Regulamento Municipal de Toponímia e atribuição de Números de Polícia para o Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de 2015, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e atribuição de Números de Policia para o Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 49, de 11 de março de 2015, precedido de audiência prévia, e que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-fcr.pt.
22 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
308671629
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/896546.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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